AREsp 2482890 - DECISAO

AREsp 2482890 - DECISAO

Em crime de perigo abstrato (art. 306/CTB), circunstâncias que apenas reiteram o risco típico não podem, por si, fundamentar o recrudescimento da pena na primeira fase (culpabilidade), mas consequências concretas da embriaguez na condução do veículo constituem fato extracaptionário apto a agravar a pena; assim, manteve-se apenas a valoração negativa das consequências no art. 306 e afastaram-se as vetoriais negativadas no art. 303/CTB, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado no acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNA DE SOUZA ESCHER; Custos Legis/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime +1 more

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Parties

GIOVANNA DE SOUZA ESCHER

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria e valoração da culpabilidade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 se circunstâncias sopesadas extrapolam o tipo penal de perigo abstrato (art. 306/CTB)

Ratio Decidendi

Em crime de perigo abstrato (art. 306/CTB), circunstâncias que apenas reiteram o risco típico não podem, por si, fundamentar o recrudescimento da pena na primeira fase (culpabilidade), mas consequências concretas da embriaguez na condução do veículo constituem fato extracaptionário apto a agravar a pena; assim, manteve-se apenas a valoração negativa das consequências no art. 306 e afastaram-se as vetoriais negativadas no art. 303/CTB, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado no acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Manter apenas a valoração negativa das consequências do crime do art. 306 da Lei n. 9.503/1997