RHC 216287 - DECISAO

RHC 216287 - DECISAO

O acórdão negou provimento porque a denúncia e os elementos de prova pré-constituídos (colisão com outro veículo, fuga, sinais de embriaguez relatados por testemunhas e agentes, recusa ao etilômetro e impedimento de coleta de sangue/urina) constituem lastro probatório mínimo apto a demonstrar justa causa para a imputação do art. 306 do CTB, de modo que a alegada atipicidade não se revela de plano e a análise aprofundada do mérito deve ocorrer na instrução processual, não em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA ORDAHI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Absolvição Sumária, Trancamento Do Processo, Justa Causa, Prova Pericial, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Absolvição Sumária Trancamento Do Processo Justa Causa Prova Pericial Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA ORDAHI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de alteração da capacidade psicomotora
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária (art. 397, III, CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento porque a denúncia e os elementos de prova pré-constituídos (colisão com outro veículo, fuga, sinais de embriaguez relatados por testemunhas e agentes, recusa ao etilômetro e impedimento de coleta de sangue/urina) constituem lastro probatório mínimo apto a demonstrar justa causa para a imputação do art. 306 do CTB, de modo que a alegada atipicidade não se revela de plano e a análise aprofundada do mérito deve ocorrer na instrução processual, não em sede de habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.