REsp 2197630 - DECISAO

REsp 2197630 - DECISAO

A fixação do regime inicial semiaberto foi correta porque a reincidência, comprovada nos autos, configura óbice legal à concessão do regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, entendimento alinhado à Súmula 269/STJ; não houve violação de dispositivos apontados nem ausência de fundamentação idônea, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Constitucional Embriaguez Ao Volante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Individualização Da Pena Súmula 269/stj Súmula 719/stf

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 possível violação do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal
  3. 3 alegada falta de fundamentação idônea e contrariedade à Súmula 719/STF

Ratio Decidendi

A fixação do regime inicial semiaberto foi correta porque a reincidência, comprovada nos autos, configura óbice legal à concessão do regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, entendimento alinhado à Súmula 269/STJ; não houve violação de dispositivos apontados nem ausência de fundamentação idônea, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se