AREsp 2812072 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o crime praticado (art. 306 do CTB) protege a incolumidade pública e é considerado não patrimonial, de modo que o arrependimento posterior (art. 16 do CP) e a atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, do CP) não se aplicam; além disso, os documentos juntados demonstram que a reparação ocorreu após o recebimento da denúncia; por fim, a substituição da pena foi inviabilizada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) perante o art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: Fernando Pegoraro Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Arrependimento Posterior, Atenuante Da Reparação Do Dano, Substituição De Pena, Incolumidade Pública
Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Arrependimento Posterior Atenuante Da Reparação Do Dano Substituição De Pena Incolumidade Pública

Case Brief

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Parties

Fernando Pegoraro Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do CP) ao crime do art. 306 do CTB
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, do CP) ao crime de trânsito
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP) diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o crime praticado (art. 306 do CTB) protege a incolumidade pública e é considerado não patrimonial, de modo que o arrependimento posterior (art. 16 do CP) e a atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, do CP) não se aplicam; além disso, os documentos juntados demonstram que a reparação ocorreu após o recebimento da denúncia; por fim, a substituição da pena foi inviabilizada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) perante o art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.