AREsp 2692587 - DECISAO

AREsp 2692587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com base em provas produzidas em juízo e em exame toxicológico que constatou concentração alcoólica acima do limite legal (0,7 g/l); sendo o crime de perigo abstrato, não se exige prova de perigo concreto; a substituição da pena foi afastada por fundamentação idônea em razão da reincidência e da inadequação social da medida; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO JOSE DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Desclassificação Para Art. 165 Do CTB, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Valoração De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Desclassificação Para Art. 165 Do CTB Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SERGIO JOSE DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de lastro probatório adequado para condenação por art. 306 do CTB
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 165 do CTB
  3. 3 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com base em provas produzidas em juízo e em exame toxicológico que constatou concentração alcoólica acima do limite legal (0,7 g/l); sendo o crime de perigo abstrato, não se exige prova de perigo concreto; a substituição da pena foi afastada por fundamentação idônea em razão da reincidência e da inadequação social da medida; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.