AREsp 2954492 - DECISAO

AREsp 2954492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLEDSON MATHEUS BEZERRA RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desacato, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Desacato Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLEDSON MATHEUS BEZERRA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como consequência da falta de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial quando não impugnados especificamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.