REsp 2111786 - DECISAO

REsp 2111786 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada na Súmula 664 do STJ, o Tribunal concluiu que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB possuem objetividades jurídicas distintas e que a consunção é inaplicável; por isso deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas e reconheça a condenação também pelo art. 309 do CTB, em concurso material.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Individualização Das Penas, Súmula 664 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Princípio Da Consunção Concurso Material Individualização Das Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 autonomia dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB
  3. 3 necessidade de individualização das penas

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada na Súmula 664 do STJ, o Tribunal concluiu que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB possuem objetividades jurídicas distintas e que a consunção é inaplicável; por isso deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas e reconheça a condenação também pelo art. 309 do CTB, em concurso material.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrido, observando-se os termos desta decisão.
  • Publique-se.