REsp 2207395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WASHINGTON JUNIO FERREIRA contra acórdão assim ementado (fl. 248): EMBARGOS INFRINGENTES. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 298, III, DA LEI 9.503/97. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal, em sede de apelação exclusiva da Defesa, aplica o aumento referente à agravante já reconhecida na r. sentença, a qual olvidou em elevar a pena, sem, contudo, agravar a pena final do acusado, pois a pena-base foi reduzida no recurso. V. V. Não é possível que esta instância revisora, em recurso exclusivo da defesa, reconhecer a incidência da agravante do art. 298, inciso III, do CTB, sob pena de reformatio in pejus. Consta dos autos que o recorrente foi sentenciado à pena corporal de 1 ano, 4 meses e 15 dias de detenção em regime aberto, com conversão em restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento para reduzir a reprimenda para 7 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Nas razões do presente recurso, a defesa argumenta que houve violação do art. 617 do CPP porque, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem aplicou circunstância agravante (art. 298, III, do CTB) não reconhecida na sentença. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada às fls. 272-274. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso em parecer assim ementado (fl. 296). RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE ELEMENTO FÁTICO NÃO PRESENTE NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O STJ possui entendimento de que "o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da situação final do réu e que sejam observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na incoativa" (AgRg no AgRg no REsp n. 1845858/PA, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/9/2020). 2. Na espécie, o TJMG, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, embora tenha promovido a redução da pena-base, reconheceu de ofício a circunstância agravante prevista no art. 298, III, do CTB, cujos elementos fáticos que permitem sua incidência não estavam delineados na sentença, o que caracteriza reformatio in pejus. 3. Parecer pelo provimento do recurso especial, a fim de que a circunstância agravante seja decotada do cálculo dosimétrico. É o relatório. O presente recurso pretende a reforma de acórdão do Tribunal de origem que fundamentou a dosimetria da pena nos seguintes termos (fls. 219-220, grifei): E, ausentes elementos outros hábeis a valorar negativamente a personalidade do acusado, deve tal vetorial ser tida como boa. Em relação às circunstâncias do crime, os fundamentos apresentados pelo d. Sentenciante não correspondem à realidade dos autos, na medida em que o acusado foi abordado no interior de seu veículo automotor, não havendo a presença de terceiros indivíduos. Logo, também deve ser afastado o desvalor de tal vetorial. Na segunda etapa da dosimetria, conquanto tenha reconhecido a incidência da agravante do art. 298, inciso III, do CTB, o d. Sentenciante não procedeu ao aumento da pena-base, o que será sanado por esta instância revisora, observado o limite da reprimenda final fixada na sentença. Ainda, não obstante a previsão no preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, o d. Sentenciante deixou de fixar a pena de multa autônoma. Contudo, a fim de evitar o reformatio in pejus, será mantida a sentença nesse ponto. Feitas tais considerações, passo à dosimetria da pena. Na primeira etapa, ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras, fixo a pena-base em seu mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em 02 (dois) meses. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante do art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, fixo a pena provisoriamente em 07 (sete) meses de detenção e em suspensão da permissão para obtenção da habilitação por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Ausentes causas de variação na terceira etapa, concretiza-se a reprimenda naquele patamar. Fixo o regime aberto para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33 do Código Penal. Diante da redução da pena e presentes os requisitos legais, substituo a reprimenda corporal por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, como for definido pelo juízo da execução. A leitura do voto condutor do acórdão revela que o Tribunal de origem aumentou a pena-base na segunda fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa, considerando a aplicação da agravante do art. 298, III, do CTB, já reconhecida na sentença (fl. 126). Porém, constata-se que a situação do recorrente não foi agravada, visto que foi respeitado o limite da reprimenda final fixada na sentença, havendo, inclusive, redução da pena aplicada. Assim, não há que falar em reformatio in pejus, pois, de acordo com entendimento desta Corte Superior, o efeito devolutivo amplo da apelação possibilita ao Tribunal de origem, mesmo nos casos de recurso exclusivo da defesa, "revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada" (AgRg no REsp n. 2.017.267/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Ainda nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NOVA PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SITUAÇÃO ATENUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que, ao reavaliar a dosimetria da pena, alterou a configuração de concurso formal para concurso material entre os crimes de roubo e tráfico de drogas, reduzindo a pena imposta ao agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve reformatio in pejus na decisão do Tribunal de Justiça ao alterar a configuração dos crimes e reduzir a pena. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça, ao reavaliar a dosimetria da pena, utilizou o amplo efeito devolutivo da apelação, sem agravar a situação do réu, o que afasta a ocorrência de reformatio in pejus. 4. A redução da pena, mesmo com a alteração para concurso material, atenuou a situação do agravante, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O amplo efeito devolutivo da apelação permite nova ponderação dos fatos sem reformatio in pejus, desde que a situação do réu não seja agravada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 575.279/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 906.014/SE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 892.638/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma. (AgRg no AREsp n. 2.616.556/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NOVOS FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATUAÇÃO PERMITIDA PELA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR E PELO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida .. " (HC n. 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017). 2. No que tange ao regime inicial, considerando o quantum de pena inferior a 4 anos e as circunstâncias desfavoráveis, é correta a fixação do regime semiaberto. 3. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo que a pena foi adequadamente fixada, não há como abraçar as teses defensivas sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.408.025/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NOVA PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SITUAÇÃO ATENUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que, ao reavaliar a dosimetria da pena, alterou a configuração de concurso formal para concurso material entre os crimes de roubo e tráfico de drogas, reduzindo a pena imposta ao agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve reformatio in pejus na decisão do Tribunal de Justiça ao alterar a configuração dos crimes e reduzir a pena. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça, ao reavaliar a dosimetria da pena, utilizou o amplo efeito devolutivo da apelação, sem agravar a situação do réu, o que afasta a ocorrência de reformatio in pejus. 4. A redução da pena, mesmo com a alteração para concurso material, atenuou a situação do agravante, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O amplo efeito devolutivo da apelação permite nova ponderação dos fatos sem reformatio in pejus, desde que a situação do réu não seja agravada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 575.279/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 906.014/SE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 892.638/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma. (AgRg no AREsp n. 2.616.556/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DUAS MAJORANTES. DESLOCAMENTO DE UMA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 1.214 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo amplo da apelação possibilita ao Tribunal de origem, mesmo nos casos de recurso exclusivo da defesa, "revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada" (AgRg no REsp n. 2.017.267/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, ao julgar recurso de apelação exclusivo da defesa, afastou apenas uma circunstância judicial (consequências do crime) e, ao identificar a existência de duas causas de aumento do crime de roubo, deslocou uma das majorantes para fundamentar o aumento da pena-base no mesmo patamar estabelecido pelo Juízo de primeiro grau, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. Assim como previsto no Tema repetitivo n. 1.214 do STJ, o Tribunal de origem apenas reclassificou fato já valorado negativamente pela sentença, deslocando-o da terceira para a primeira fase da dosimetria, sem aumento final de pena, o que, portanto, não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.554.677/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de receptação, valorando negativamente o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena ao fundamento de que os veículos receptados teriam como destino outro país. 2. "No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito" (AgRg no AREsp n. 1.845.574/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021). 3. No caso, inexiste ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao manter a valoração negativa da culpabilidade fixada em primeiro grau, agregando novos fundamentos, pois demonstrada a maior reprovabilidade da conduta dos recorrentes, que praticaram o delito de receptação com o objetivo de transportar os veículos para outro país e contribuir para o mercado ilegal no exterior, circunstâncias que excedem os limites próprios do tipo penal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a "possibilidade de o tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem que isso configure uma violação ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu, o que ocorreu na espécie". (AgRg no AREsp n. 2.292.231/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023) 5. Recurso Especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.091.926/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA