REsp 2218928 - DECISAO

REsp 2218928 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a alteração, de ofício, da pena de multa pelo Tribunal estadual foi considerada dentro da discricionariedade judicial e não ficou demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse reexame de provas, sendo ainda obstada a reanálise fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: réu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Pena De Multa Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

réu

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e necessidade de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade entre pena de multa e pena privativa de liberdade
  3. 3 possibilidade de readequação da pena de multa em sede recursal sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a alteração, de ofício, da pena de multa pelo Tribunal estadual foi considerada dentro da discricionariedade judicial e não ficou demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse reexame de provas, sendo ainda obstada a reanálise fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.