REsp 2219189 - DECISAO

REsp 2219189 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade foi adequada e devidamente fundamentada porque a conduta de conduzir veículo sob influência de álcool resultou em acidente com lesões a terceiro, circunstância que extrapola o periculum abstrato previsto no art. 306 do CTB e autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Crime De Perigo Abstrato, Art. 306 Do CTB, Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Culpabilidade Crime De Perigo Abstrato Art. 306 Do CTB Art. 59 Do CP

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base na ocorrência de acidente decorrente da embriaguez
  2. 2 Caracterização do art. 306 do CTB como crime de perigo abstrato e efeitos da ocorrência de perigo concreto sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade foi adequada e devidamente fundamentada porque a conduta de conduzir veículo sob influência de álcool resultou em acidente com lesões a terceiro, circunstância que extrapola o periculum abstrato previsto no art. 306 do CTB e autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.