AREsp 2912894 - DECISAO

AREsp 2912894 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o reexame do mérito; assim, não superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de autoria na conduta de dirigir veículo sob influência de álcool
  2. 2 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o agravo contra inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o reexame do mérito; assim, não superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se