AREsp 2580816 - DECISAO

AREsp 2580816 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não tendo a parte demonstrado divergência em relação à jurisprudência pacífica do STJ, nos termos da Súmula 83 e da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

MAURO DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não tendo a parte demonstrado divergência em relação à jurisprudência pacífica do STJ, nos termos da Súmula 83 e da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.