AREsp 2946344 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo na impossibilidade de afastamento do óbice e aplicando-se a Súmula 182/STJ à falta de impugnação adequada.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO FREITAS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo na impossibilidade de afastamento do óbice e aplicando-se a Súmula 182/STJ à falta de impugnação adequada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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