AREsp 2698728 - DECISAO

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Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa pela determinação de desentranhamento de documentos juntados pela defesa após o prazo, sem fundamentação suficiente, houve violação do art. 231 do CPP; por isso, conhece‑se do agravo e dá‑se provimento ao recurso especial para cassar a decisão de primeiro grau que...

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Parties
Agravante: CLODOALDO DA SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; cassa‑se a decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento dos documentos e reconhece‑se a nulidade do processo desde então.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Porte Ilegal De Arma E Munição, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Nulidade Do Processo, Art. 231 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Porte Ilegal De Arma E Munição Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Nulidade Do Processo Art. 231 Do CPP

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Parties

CLODOALDO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela determinação de desentranhamento de documentos juntados pela defesa
  2. 2 Violação do art. 231 do Código de Processo Penal
  3. 3 Preclusão temporal versus possibilidade de juntada de documentos após a instrução, assegurado o contraditório

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa pela determinação de desentranhamento de documentos juntados pela defesa após o prazo, sem fundamentação suficiente, houve violação do art. 231 do CPP; por isso, conhece‑se do agravo e dá‑se provimento ao recurso especial para cassar a decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento e reconhecer a nulidade do processo desde então.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; cassa‑se a decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento dos documentos e reconhece‑se a nulidade do processo desde então.

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento dos documentos juntados pela defesa
  • Reconhecimento da nulidade do processo desde então