AREsp 2946166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas desprovidos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, e...

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Parties
Embargante: ERICK ARSA KURGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dirigir Sem Habilitação, Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Coação No Curso Do Processo, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embriaguez Ao Volante Dirigir Sem Habilitação Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública Porte Ilegal De Arma De Fogo Coação No Curso Do Processo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ERICK ARSA KURGAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo regimental (fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas desprovidos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, e por não observar a dialeticidade recursal prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)