REsp 2198744 - ACORDAO

REsp 2198744 - ACORDAO

Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 CTB) e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 CTB) possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, de modo que configuram delitos autônomos; por isso, impõe-se a aplicação do concurso material (art. 69 do CP) e não do concurso formal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Concurso De Crimes, Concurso Material, Concurso Formal
Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Concurso De Crimes Concurso Material Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) configuram concurso formal ou concurso material quando praticados no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 CTB) e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 CTB) possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, de modo que configuram delitos autônomos; por isso, impõe-se a aplicação do concurso material (art. 69 do CP) e não do concurso formal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a aplicação do concurso material entre os crimes previstos nos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro