REsp 2174936 - ACORDAO

REsp 2174936 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 664) de que é inaplicável a consunção entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB, e constatando-se que são delitos autônomos com objetividades jurídicas e momentos consumativos distintos (art.306 perigo abstrato; art.309 perigo concreto), deve-se afastar a aplicação da consunção e reconhecer a possibilidade de condenação cumulativa, determinando-se a aplicação das penas referentes aos arts. 306 e 309 do CTB em concurso material.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Condução De Veículo Sem Habilitação, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Súmula 664 Do STJ
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Condução De Veículo Sem Habilitação Princípio Da Consunção Concurso Material Súmula 664 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Caracterização dos crimes como autônomos com objetividades jurídicas distintas
  3. 3 Natureza dos delitos: perigo abstrato (art.306) vs perigo concreto (art.309)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 664) de que é inaplicável a consunção entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB, e constatando-se que são delitos autônomos com objetividades jurídicas e momentos consumativos distintos (art.306 perigo abstrato; art.309 perigo concreto), deve-se afastar a aplicação da consunção e reconhecer a possibilidade de condenação cumulativa, determinando-se a aplicação das penas referentes aos arts. 306 e 309 do CTB em concurso material.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das penas correspondentes aos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material.