REsp 2225278 - DECISAO

REsp 2225278 - DECISAO

Restabelecimento da sentença condenatória porque o exame etílico registrou concentração de álcool no ar alveolar de 1,17 mg/L, superior ao limite legal (0,3 g/l), e a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que prova técnica do etilômetro em patamar superior ao permitido é suficiente para a condenação pelo art. 306 do CTB, não sendo necessária a demonstração da alteração da capacidade psicomotora.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Elizeu Ramos Schuvartzhaupt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Prova De Alcoolemia, Teste Do Etilômetro, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Prova De Alcoolemia Teste Do Etilômetro Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Elizeu Ramos Schuvartzhaupt

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração, por teste de etilômetro, de concentração alcoólica superior ao limite legal é suficiente para a condenação pelo art. 306 do CTB
  2. 2 Se é necessária a comprovação da alteração da capacidade psicomotora para tipificação do art. 306 do CTB
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e jurisprudência desta Corte sobre a interpretação do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Restabelecimento da sentença condenatória porque o exame etílico registrou concentração de álcool no ar alveolar de 1,17 mg/L, superior ao limite legal (0,3 g/l), e a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que prova técnica do etilômetro em patamar superior ao permitido é suficiente para a condenação pelo art. 306 do CTB, não sendo necessária a demonstração da alteração da capacidade psicomotora.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória impugnada
  • Publique-se e intime-se