HC 1021822 - DECISAO

HC 1021822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o teste de alcoolemia, por ser prova cautelar e não repetível, somado aos relatos extrajudiciais dos guardas que abordaram o paciente, constitui conjunto probatório apto a demonstrar a materialidade e autoria do crime do art. 306 do CTB, não havendo violação do art. 155 do CPP e sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: PAULO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Defesa: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Não Repetível, Art. 155 Do CPP, Teste De Alcoolemia, Suficiência Probatória, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Não Repetível Art. 155 Do CPP Teste De Alcoolemia Suficiência Probatória +1 more

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Parties

PAULO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Suficiência do teste de alcoolemia como prova não repetível
  3. 3 Corroboração de depoimentos extrajudiciais com prova cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o teste de alcoolemia, por ser prova cautelar e não repetível, somado aos relatos extrajudiciais dos guardas que abordaram o paciente, constitui conjunto probatório apto a demonstrar a materialidade e autoria do crime do art. 306 do CTB, não havendo violação do art. 155 do CPP e sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.