AREsp 2809491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a Corte não pode proceder a um terceiro exame dos fatos e provas nas instâncias especiais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido apesar de, segundo o Tribunal de origem, sua apreciação depender de reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se, para a tipificação do art. 306 do CTB, seria dispensável a demonstração de alteração da capacidade psicomotora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a Corte não pode proceder a um terceiro exame dos fatos e provas nas instâncias especiais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.