AREsp 2779303 - ACORDAO

AREsp 2779303 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior e as questões suscitadas (reconhecimento de crime único e arrependimento posterior) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Gilson Barreiro da Fonseca; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Arrependimento Posterior, Crime Único, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Arrependimento Posterior Crime Único Regime Inicial Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilson Barreiro da Fonseca

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de crime único entre embriaguez e lesão em direção de veículo automotor
  2. 2 análise do arrependimento posterior
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior e as questões suscitadas (reconhecimento de crime único e arrependimento posterior) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.