AREsp 2827417 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por atender aos requisitos formais, mas negou-se provimento porque o recurso especial buscava rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda não houve impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ; assim, não há elementos para afastar a condenação pelo art. 306 do CTB nem para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: José Carlos da Silva Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Art. 306 Do CTB
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Parties

José Carlos da Silva Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por atender aos requisitos formais, mas negou-se provimento porque o recurso especial buscava rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda não houve impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ; assim, não há elementos para afastar a condenação pelo art. 306 do CTB nem para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.