REsp 2226302 - DECISAO

REsp 2226302 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu, com base em precedentes, que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos e possuem objetividades jurídicas e momentos consumativos distintos (perigo abstrato vs perigo concreto), razão pela qual é cabível o concurso material previsto no art. 69 do Código Penal; por isso deu...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação em concurso material entre o crime do art. 309 da Lei n. 9.503/1997 e o crime do art. 306, caput, da mesma lei.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Concurso De Crimes, Concurso Material, Concurso Formal, Art. 69 Do Código Penal, Arts. 306 E 309 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito/ctb Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Concurso De Crimes Concurso Material Concurso Formal +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do concurso formal ou do concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Se os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos e possuem objetividades jurídicas distintas
  3. 3 Caracterização dos momentos consumativos dos delitos (perigo abstrato vs perigo concreto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu, com base em precedentes, que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos e possuem objetividades jurídicas e momentos consumativos distintos (perigo abstrato vs perigo concreto), razão pela qual é cabível o concurso material previsto no art. 69 do Código Penal; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação em concurso material entre os crimes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação em concurso material entre o crime do art. 309 da Lei n. 9.503/1997 e o crime do art. 306, caput, da mesma lei.

Orders

  • Restabelecer a condenação do réu pelo crime do art. 309 da Lei n. 9.503/1997, em concurso material com o do art. 306, caput, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se e intime-se.