REsp 2101783 - DECISAO

REsp 2101783 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e, assim, redimensionar a pena para 6 meses de detenção, 10 dias-multa no valor mínimo legal e 2 meses de suspensão ou proibição para obtenção da permissão ou...

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Parties
Recorrente: ADÃO VIEIRA DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para redimensionar a pena do réu.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Nulidade De Provas Por Violência Policial, Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão E Compensação Com Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Silêncio, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Nulidade De Provas Por Violência Policial Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão E Compensação Com Reincidência +4 more

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Parties

ADÃO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em decorrência de violência policial e uso de algemas
  2. 2 fundamentação da condenação baseada em elementos informativos da investigação
  3. 3 recusa de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para revisar recusa em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e, assim, redimensionar a pena para 6 meses de detenção, 10 dias-multa no valor mínimo legal e 2 meses de suspensão ou proibição para obtenção da permissão ou habilitação para dirigir; rejeitou a nulidade das provas e entendeu correta a recusa do ANPP diante da reincidência, sustentando que não cabe ao STJ reexaminar prova que foi valorada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para redimensionar a pena do réu.

Orders

  • Redimensionada a pena para 6 meses de detenção.
  • Aplicada pena de 10 dias-multa no valor mínimo legal.