HC 1011555 - DECISAO

HC 1011555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime semiaberto, especialmente a elevada culpabilidade comprovada por laudo pericial (teor etílico três vezes superior ao mínimo legal) e a dupla reincidência, e porque a revisão de dosimetria não cabe...

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
  2. 2 possibilidade de regime semiaberto para pena inferior a quatro anos
  3. 3 fundamentação concreta do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime semiaberto, especialmente a elevada culpabilidade comprovada por laudo pericial (teor etílico três vezes superior ao mínimo legal) e a dupla reincidência, e porque a revisão de dosimetria não cabe via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; ademais a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ que admite regime semiaberto para penas inferiores a quatro anos quando fundamentado em circunstâncias concretas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.