AREsp 2712490 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não se pretende reexame de provas é insuficiente à luz da Súmula n. 7 e do princípio da dialeticidade consagrado na Súmula n. 182, cabendo ao relator deixá-lo de conhecer monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO MATEUS ANTUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Justiça Gratuita, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Justiça Gratuita Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

EDUARDO MATEUS ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em face de pedido que demandaria reexame de provas
  3. 3 momento processual para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não se pretende reexame de provas é insuficiente à luz da Súmula n. 7 e do princípio da dialeticidade consagrado na Súmula n. 182, cabendo ao relator deixá-lo de conhecer monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.