AREsp 2812072 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada: o crime de embriaguez ao volante tutela a incolumidade pública (art. 306 do CTB) e, por ser delito de perigo abstrato e mera conduta, não se enquadra como crime patrimonial nem admite a atenuante da reparação do dano prevista no Código Penal; os embargos de declaração, ademais, não se prestam à rediscussão do mérito, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Fernando Pegoraro Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Arrependimento Posterior, Atenuante Da Reparação Do Dano, Causa De Diminuição De Pena (art. 16, Cp), Art. 65 Do Código Penal, Incolumidade Pública, Delito De Perigo Abstrato
Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Arrependimento Posterior Atenuante Da Reparação Do Dano Causa De Diminuição De Pena (art. 16, Cp) Art. 65 Do Código Penal Incolumidade Pública +1 more

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Parties

Fernando Pegoraro Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do arrependimento posterior
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 16 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da reparação do dano do art. 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o crime de embriaguez ao volante tutela a incolumidade pública (art. 306 do CTB) e, por ser delito de perigo abstrato e mera conduta, não se enquadra como crime patrimonial nem admite a atenuante da reparação do dano prevista no Código Penal; os embargos de declaração, ademais, não se prestam à rediscussão do mérito, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.