AREsp 2969835 - DECISAO

AREsp 2969835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tornando incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADÃO DANIEL GROSS DE AGUIAR; Órgão Prolator Da Decisão: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pena Acessória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Processo Civil Embriaguez Ao Volante Suspensão Do Direito De Dirigir Pena Acessória Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ADÃO DANIEL GROSS DE AGUIAR

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 proporcionalidade da pena acessória em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tornando incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.