HC 1031372 - DECISAO

HC 1031372 - DECISAO

Indeferida a liminar por entender que não há ilegalidade flagrante passível de correção sumária: materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório (exame clínico, depoimentos de policiais e testemunha, laudos de colisão), a recusa ao etilômetro não obsta a condenação quando há...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Prova Testemunhal, Exame Clínico, Recusa Ao Etilômetro, Trancamento Da Ação Penal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Prova Testemunhal Exame Clínico Recusa Ao Etilômetro +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal
  3. 3 valor probatório do exame clínico e do depoimento policial

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por entender que não há ilegalidade flagrante passível de correção sumária: materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório (exame clínico, depoimentos de policiais e testemunha, laudos de colisão), a recusa ao etilômetro não obsta a condenação quando há outros meios de prova admitidos pela Lei 12.760/2012 e Resolução CONTRAN 432/13, e o habeas corpus não se presta a revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se