AREsp 2516763 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento de atipicidade pretendido pelo agravante demandaria reexame do conjunto de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade, autoria e estado de embriaguez com base em prova judicializada (testemunhal e pericial), não havendo elementos para a revisão pretendida.

Parties
Agravante: Alex José de Oliveira Mendes; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Atipicidade Da Conduta, Valoração Jurídica Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Reexame De Provas Atipicidade Da Conduta Valoração Jurídica Dos Fatos

Case Brief

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Parties

Alex José de Oliveira Mendes

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecer a atipicidade da conduta com base apenas na revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Suficiência da prova para embasar condenação por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento de atipicidade pretendido pelo agravante demandaria reexame do conjunto de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade, autoria e estado de embriaguez com base em prova judicializada (testemunhal e pericial), não havendo elementos para a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.