AREsp 2583500 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não trazer argumentos capazes de alterar a decisão agravada: a absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pois a materialidade e autoria foram comprovadas por confissão e depoimentos; a Lei n.12.760/2012 permite provar embriaguez por meios diversos do etilômetro; e a alteração do regime inicial foi adequadamente justificada por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo demonstrado precedente capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE DEUS MAIA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Turma, Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Confissão, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 12.760/2012
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Confissão Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DE DEUS MAIA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Turma, Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada
  2. 2 Se a comprovação da embriaguez ao volante pode ser feita por meios diversos do teste de etilômetro (Lei n.12.760/2012)
  3. 3 Se é possível alterar o regime inicial de cumprimento de pena diante da jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não trazer argumentos capazes de alterar a decisão agravada: a absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pois a materialidade e autoria foram comprovadas por confissão e depoimentos; a Lei n.12.760/2012 permite provar embriaguez por meios diversos do etilômetro; e a alteração do regime inicial foi adequadamente justificada por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo demonstrado precedente capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental