AREsp 2635007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao oferecimento de ANPP não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura preclusão e...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA QUERINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Resistência, ANPP, Preclusão, Súmula 211/stj, Art. 28 a Do CPP, Sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Resistência ANPP Preclusão Súmula 211/stj Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA QUERINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oferecimento de proposta de ANPP e sua análise pelo tribunal
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP/CPP ou Código Penal (conforme menções)
  3. 3 preclusão por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao oferecimento de ANPP não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura preclusão e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do entendimento da Segunda Turma do STF que exige apresentação do pleito de ANPP na primeira oportunidade após a vigência do art. 28-A.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.