HC 1036260 - DECISAO

HC 1036260 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writ destinado a impugnar indeferimento de liminar em outro habeas corpus, não tendo sido demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a súmula; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que a impetração configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: FILIPE EMANUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Perigosa, Dosimetria, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Direção Perigosa Dosimetria Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FILIPE EMANUEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writ destinado a impugnar indeferimento de liminar em outro habeas corpus, não tendo sido demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a súmula; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que a impetração configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.