AREsp 2697769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e similitude fática), e porque o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a Corte de origem...

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Parties
Agravante: NEWTON ALVES GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Semi Imputabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Laudo Pericial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Semi Imputabilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NEWTON ALVES GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 manutenção da medida de segurança de internação vs substituição por tratamento ambulatorial
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e similitude fática), e porque o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a Corte de origem fundamentou que a medida de segurança de internação era proporcional diante da periculosidade do agente, motivo que também inviabiliza reforma sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.