AREsp 2996544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Lei n. 12.760/2012, o teste do etilômetro não é imprescindível para comprovar a embriaguez ao volante; a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos dos policiais e pelo Termo de...

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Parties
Agravante: RAFAEL GENEROSO AIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Provas De Materialidade, Etilômetro Não Obrigatório, Abordagem Policial E Justa Causa, Dosimetria E Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Provas De Materialidade Etilômetro Não Obrigatório Abordagem Policial E Justa Causa Dosimetria E Bis in Idem

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Parties

RAFAEL GENEROSO AIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do teste do etilômetro para comprovação da embriaguez ao volante
  2. 2 Lícita abordagem policial decorrente de tentativa de fuga (justa causa)
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal e de termo de prova testemunhal como meio de demonstração da alteração da capacidade psicomotora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Lei n. 12.760/2012, o teste do etilômetro não é imprescindível para comprovar a embriaguez ao volante; a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos dos policiais e pelo Termo de Prova Testemunhal, e a tentativa de fuga do acusado justificou a abordagem policial, afastando a nulidade das provas. Além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.