AREsp 3013461 - DECISAO

AREsp 3013461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar efetivamente a contrariedade, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do...

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Parties
Recorrente: JOACIR SCHALLENBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Fixação Da Pena (dosimetria), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Fixação Da Pena (dosimetria) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JOACIR SCHALLENBERGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 do Código Penal e 306 do CTB
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela genericidade da alegação
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar efetivamente a contrariedade, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Encaminhe-se o expediente acostado às fls. 190-191 ao Tribunal de origem, para análise da solicitação defensiva.