AREsp 2928726 - ACORDAO

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A agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela agravamento do risco em razão da embriaguez comprovada nos autos (laudo toxicológico e boletim de ocorrência) e aplicou o art. 768 do Código Civil; a tentativa de reformar tais conclusões implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE DA SILVA PASCOALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura Securitária, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Culpa in Vigilando / Culpa in Eligendo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Securitária Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DA SILVA PASCOALIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 768 do Código Civil em caso de embriaguez ao volante
  3. 3 Dever de informação e art. 46 do CDC

Ratio Decidendi

A agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela agravamento do risco em razão da embriaguez comprovada nos autos (laudo toxicológico e boletim de ocorrência) e aplicou o art. 768 do Código Civil; a tentativa de reformar tais conclusões implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno