AREsp 2983450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de reverter a condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação da aferição do etilômetro, depoimentos, vídeo, apreensão de droga e demais elementos), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o aparelho estava dentro dos limites técnicos (RTAC00283/Portaria Inmetro nº 369/2021), possuía certificação INMETRO vigente e o resultado do teste e das demais provas eram suficientes para a manutenção da condenação, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RYAN GULHERME MARQUES DA SILVA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Criminal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Evidência Pericial, Etilômetro, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Evidência Pericial Etilômetro Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RYAN GULHERME MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Criminal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 confiabilidade e legalidade do teste de etilômetro
  3. 3 suficiência da prova para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de reverter a condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação da aferição do etilômetro, depoimentos, vídeo, apreensão de droga e demais elementos), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o aparelho estava dentro dos limites técnicos (RTAC00283/Portaria Inmetro nº 369/2021), possuía certificação INMETRO vigente e o resultado do teste e das demais provas eram suficientes para a manutenção da condenação, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.