AREsp 3018984 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão apta a violar o art. 619 do CPP, pois o juízo de origem examinou e fundamentou adequadamente os elementos pertinentes, tendo considerado a Recomendação do CNJ sobre o cômputo do período de dispensa durante a pandemia, o que justificou a extinção da punibilidade com base no...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Extinção Da Punibilidade, Sursis Processual, Art. 619 Do CPP, Art. 89, §5º Da Lei 9.099/95, Computo Do Período Durante Pandemia, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Extinção Da Punibilidade Sursis Processual Art. 619 Do CPP Art. 89, §5º Da Lei 9.099/95 Computo Do Período Durante Pandemia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (suposta omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para extinção da punibilidade diante da pandemia Covid-19
  3. 3 Incidência da Recomendação do CNJ sobre o cômputo do período de dispensa

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão apta a violar o art. 619 do CPP, pois o juízo de origem examinou e fundamentou adequadamente os elementos pertinentes, tendo considerado a Recomendação do CNJ sobre o cômputo do período de dispensa durante a pandemia, o que justificou a extinção da punibilidade com base no art. 89, §5º da Lei 9.099/95; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.