AREsp 3015361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem — de que havia fundada suspeita, sinais de embriaguez constatados e suficiência da prova testemunhal, com prescindibilidade do laudo pericial — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seu Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desobediência, Prova Testemunhal Vs Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Desobediência Prova Testemunhal Vs Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO ALVES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seu Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por prova testemunhal para comprovação da embriaguez
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem — de que havia fundada suspeita, sinais de embriaguez constatados e suficiência da prova testemunhal, com prescindibilidade do laudo pericial — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.