AREsp 2987966 - ACORDAO

O laudo médico nos autos atestou embriaguez por sinais clínicos compatíveis e confissão de ingestão de bebida alcoólica; afastar a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Definitiva (agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por ocorrência da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics: Embriaguez Ao Volante, Prova Da Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 306 Do CTB

Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Da Materialidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 306 Do CTB

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Definitiva (agravo Regimental)

Legal Issues

1 Pode-se manter condenação por embriaguez ao volante com base em laudo médico sem teste de alcoolemia?
2 É permitido o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por ocorrência da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manutenção da não-conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.