AREsp 2756655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de teste de alcoolemia inviabiliza a condenação por embriaguez ao volante
2. 2 Se a presença de criança no veículo altera a dosimetria da pena
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se em conjunto probatório (depoimentos, Auto de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora e relatos policiais) suficiente para demonstrar alteração da capacidade psicomotora; a ausência de exame de alcoolemia não é óbice à condenação conforme Lei 12.760/2012 e pacífica jurisprudência do STJ; a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pela Súmula 83/STJ; ademais, a presença de criança justifica maior censurabilidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.