AREsp 2725021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ingestão de álcool em nível sobremaneira elevado e condução desgovernada em rodovia com risco concreto) que ultrapassam os elementos do tipo penal do art. 306 do CTB, de modo que não há bis in idem e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime é legítima, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: GENIVALDO LEAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem
Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Pena Base Culpabilidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GENIVALDO LEAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base baseada em elementos relacionados à quantidade de álcool ingerida e à condução perigosa configura bis in idem
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ingestão de álcool em nível sobremaneira elevado e condução desgovernada em rodovia com risco concreto) que ultrapassam os elementos do tipo penal do art. 306 do CTB, de modo que não há bis in idem e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime é legítima, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial