AREsp 2985623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou corretamente os elementos de prova cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7; os depoimentos de policiais corroboraram a embriaguez sem indícios de parcialidade, nos termos da Súmula nº 83; e, mantida a tipificação, a substituição da pena é vedada pelo art. 312-B do CTB.

Parties
Agravante: VALDEIR SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 83, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 312 B Do CTB
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 83, STJ Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

VALDEIR SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7, STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Admissibilidade de depoimentos de policiais para comprovação de embriaguez ao volante e incidência da Súmula nº 83, STJ
  3. 3 Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face do art. 312-B do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou corretamente os elementos de prova cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7; os depoimentos de policiais corroboraram a embriaguez sem indícios de parcialidade, nos termos da Súmula nº 83; e, mantida a tipificação, a substituição da pena é vedada pelo art. 312-B do CTB.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.