REsp 2226408 - DECISAO

REsp 2226408 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reestabelecer a reprimenda fixada na sentença, por entender que o entendimento do Tribunal de origem de que seria necessário demonstrar perigo concreto conflita com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o art. 306 do CTB como crime de perigo abstrato, e porque a valoração das circunstâncias na dosimetria cabe às instâncias ordinárias, sujeita ao controle desta Corte quanto à legalidade e constitucionalidade apenas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GUILHERME RAMALHO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a reprimenda tal como anteriormente fixada na sentença.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Perigo Abstrato
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Dosimetria Da Pena Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GUILHERME RAMALHO ANTUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 Natureza do crime do art. 306 do CTB (perigo abstrato vs. perigo concreto)
  3. 3 Possibilidade de reforma da dosimetria pela instância especial vs. vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reestabelecer a reprimenda fixada na sentença, por entender que o entendimento do Tribunal de origem de que seria necessário demonstrar perigo concreto conflita com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o art. 306 do CTB como crime de perigo abstrato, e porque a valoração das circunstâncias na dosimetria cabe às instâncias ordinárias, sujeita ao controle desta Corte quanto à legalidade e constitucionalidade apenas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a reprimenda tal como anteriormente fixada na sentença.

Orders

  • Reestabelecer a reprimenda conforme sentença condenatória
  • Publique-se