REsp 2227127 - DECISAO

REsp 2227127 - DECISAO

Por inexistir motivação concreta para a escolha da sanção substitutiva menos favorável (prestação de serviços) em vez da multa, e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base ficou no mínimo legal, o recurso especial foi provido para substituir a pena restritiva de direitos por multa, cujo valor será fixado pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ANTONIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Pena Restritiva De Direitos, Substituição Por Multa, Motivação Individualizada Do Juízo Discricionário, Aplicação Do Art. 93, Inciso IX Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Pena Restritiva De Direitos Substituição Por Multa Motivação Individualizada Do Juízo Discricionário Aplicação Do Art. 93, Inciso IX Da Constituição

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de motivação concreta para optar por prestação de serviços (sanção substitutiva menos favorável) em detrimento da multa impõe a substituição da pena por multa
  2. 2 Possibilidade de aplicação da pena de multa como pena restritiva de direitos quando há alternativas substitutivas

Ratio Decidendi

Por inexistir motivação concreta para a escolha da sanção substitutiva menos favorável (prestação de serviços) em vez da multa, e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base ficou no mínimo legal, o recurso especial foi provido para substituir a pena restritiva de direitos por multa, cujo valor será fixado pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Substituir a pena restritiva de direitos do recorrente por multa
  • Valor da multa a ser definido pelo Juízo da execução