AREsp 3007071 - DECISAO

AREsp 3007071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se em prova pericial específica e em cláusulas contratuais constantes dos autos, de modo que a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a prova pericial demonstrou a presença de etanol e a dinâmica do acidente compatível com a condução sob efeito de álcool, justificando a exclusão de cobertura prevista no contrato.

Parties
Agravante: TECNOESTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura Securitária, Nexo De Causalidade, Recurso Especial Súmulas 5 E 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Securitária Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

TECNOESTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do condutor, por si só, autoriza a negativa de indenização securitária
  2. 2 Se é necessário comprovar que o estado etílico foi causa determinante do sinistro (nexo causal)
  3. 3 Se as alegações da recorrente exigem reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se em prova pericial específica e em cláusulas contratuais constantes dos autos, de modo que a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a prova pericial demonstrou a presença de etanol e a dinâmica do acidente compatível com a condução sob efeito de álcool, justificando a exclusão de cobertura prevista no contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.