HC 1032933 - DECISAO

HC 1032933 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a materialidade e autoria foram comprovadas por autos e provas (auto de prisão em flagrante, boletim, etilômetro, depoimentos) e a decisão que indeferiu a substituição da pena baseou-se na reincidência do réu por crime praticado com ameaça no âmbito de violência doméstica, circunstância que torna a substituição socialmente não recomendável conforme jurisprudência; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO ZAVIRACZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Suficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Suficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENATO ZAVIRACZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 suficiência de provas para condenação por embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a materialidade e autoria foram comprovadas por autos e provas (auto de prisão em flagrante, boletim, etilômetro, depoimentos) e a decisão que indeferiu a substituição da pena baseou-se na reincidência do réu por crime praticado com ameaça no âmbito de violência doméstica, circunstância que torna a substituição socialmente não recomendável conforme jurisprudência; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus