AREsp 2992330 - DECISAO

AREsp 2992330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese relativa ao art. 156 do CPP (ausência de prequestionamento) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (laudo cautelar irrepetível que pode alicerçar condenação), incidindo o óbice da Súmula 283/STF e vedando-se o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUDSON PEREIRA SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/materialidade E Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Laudo De Constatação De Capacidade Psicomotora, Prova Cautelar Irrepetível, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 356 E 7
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Laudo De Constatação De Capacidade Psicomotora Prova Cautelar Irrepetível Prequestionamento Súmulas 282, 283, 356 E 7

Case Brief

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Parties

JUDSON PEREIRA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/materialidade E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, produzido na fase investigativa, como prova cautelar irrepetível para fins de condenação (art. 155 do CPP)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 156 do CPP impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento autônomo não atacado nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese relativa ao art. 156 do CPP (ausência de prequestionamento) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (laudo cautelar irrepetível que pode alicerçar condenação), incidindo o óbice da Súmula 283/STF e vedando-se o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se