AREsp 3051881 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não superando o juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante/recorrente: CHRISTIAN SOUZA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova, Reincidência
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Parties
CHRISTIAN SOUZA ALMEIDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
- 2 exigência de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não superando o juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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